Descripción de CÓDIGO DE PROCESSO PENAL VOLUME V TOMO II
Esta anotação e comentário leva em conta as sucessivas alterações introduzidas na versão originária do Código de Processo Penal de 1987 até Lei n.º 2/2023, de 16 de janeiro.
Esta anotação e comentário leva em conta as sucessivas alterações introduzidas na versão originária do Código de Processo Penal de 1987 até Lei n.º 2/2023, de 16 de janeiro.